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Legislação

DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

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DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

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DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998: Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

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DECRETO No 26.191, de 21 de junho de 1995: Dispõe sobre a execução e controle da navegação interior de travessia no Estado de Santa Catarina

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Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental...

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A NAVEGAÇÃO INTERIOR E SUA INTERFACE COM O SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

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Constituição Federal de 1988

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RESOLUÇÃO Nº 3274 - ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014. APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

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LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013

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