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Marco legal do transporte rodoviário de cargas: pedido de vista adia votação

Nesta terça-feira (5), deputados fizeram um pedido de vistas coletivo ao relatório na Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas (PL 4860/16), adiando para a próxima terça-feira (12) a votação do texto. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da comissão e autor de 22 emendas para modificar o relatório, deve ainda apresentar um voto em separado para garantir que o texto aprovado contemple a realidade do setor rodoviário de cargas, que é responsável por 80% do transporte no país. 

Dentre as emendas apresentadas por Colatto, está a emenda que quer garantir a equiparação do Transportador Autônomo de Carga (TAC) a Empresa de Transporte de Cargas (ETC) que possuir em sua frota até três veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Em sua justificativa, Colatto ressalta que a intenção é proteger o pequeno transportador nos casos de contratação e subcontratação nas operações de transporte, defendendo-o de toda insegurança jurídica e sonegação fiscal decorrente desta prática de mercado.

Roubo de cargas

Dentre as alterações propostas pelo relator, está a que prevê a suspensão por dez anos do funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias.

Além disso, o texto prevê ao motorista a suspensão do direito de transportar cargas e de exercer a profissão por dez anos, acrescidos de sanções penais e civis.

Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 12, as 14h30, no plenário 5.

Fonte: AI Dep. Valdir Colatto






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