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Justiça decide que SC não pode passar recursos de caixa de porto para conta do governo


A 6ª Vara Federal de Joinville, no Norte de Santa Catarina, decidiu na tarde desta segunda-feira (18) que o governo catarinense não pode transferir os recursos do caixa do Porto de São Francisco do Sul, também no Norte, para o estado. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) também fez determinação cautelar no mesmo sentido. A Procuradoria do Estado afirmou que estuda recurso da decisão da Justiça.

Em 7 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina a sanção do governador à lei complementar 707/2017, que determina que o Porto de São Francisco do Sul deixe de ser uma autarquia. Com isso, o governo pretendia usar os cerca de R$ 100 milhões que havia no caixa da autarquia. Boa parte dessa quantia seria usada para pagar dívidas da saúde.

Decisão

A decisão desta segunda do juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. O argumento dele e do TCE é o acordo de delegação para a administração e exploração do porto, feito com a União em 2011. Esse documento impede que os recursos sejam investidos em outras áreas.

"Nos termos consignados no Convênio de Delegação há inúmeras vedações para a aplicação dos recursos da Administração do Porto de São Francisco do Sul em áreas não afetas ao Porto", escreveu o conselheiro relator Adircélio de Moraes Ferreira Júnior na determinação cautelar do TCE/SC, publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal nesta segunda.

A Agencia Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também já tinha se manifestado contra. As decisões são em primeira instância.

 

Fonte: NSC TV





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