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Distribuição do tempo de propaganda eleitoral deve ser definida pelo Legislativo, diz AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o critério de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre os partidos políticos deve ser definido pelo Congresso Nacional, não cabendo intervenção do Poder Judiciário.

Em manifestação encaminhada ao STF a pedido do ministro Luiz Fux, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defende que mudar as regras da propaganda neste momento poderia comprometer a “segurança jurídica” e gerar “instabilidade” nas eleições deste ano.

A manifestação acontece em uma ação ajuizada pelo Podemos e pelo PP, que questiona a distribuição do tempo de propaganda no rádio e na televisão, calculada atualmente com base no tamanho das bancadas eleitas de cada partido nas últimas eleições.

Para as duas legendas, esse critério “seria incompatível com o dinamismo da política brasileira”, por causa das alterações do tamanho das bancadas ao longo da legislatura, o que faz com que a distribuição não represente a atual composição política.

Os dois partidos defendem como modelo de distribuição da propaganda o mesmo critério utilizado para a repartição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Segundo as duas legendas, esse modelo respeita a “real representação”, ao levar em conta o tamanho atual de cada bancada na Câmara no momento da divisão dos recursos, o que garantiria “maior isonomia” entre os partidos na eleição.

Ou seja, o que os dois partidos querem com a ação é mais tempo de TV, usando para isso a migração de parlamentares nas janelas partidárias. O PP foi o partido que mais cresceu na última transferência de deputados. O Podemos também aumentou a bancada.

A AGU, contudo, ressaltou que aceitar a mudança das regras proposta pelos dois partidos poderia “gerar grande instabilidade no processo eleitoral”, especialmente nas eleições de 2018.

Fonte: G1






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